Termos de Uso

 

Bem-vindo aos Termos de Uso da Rabbot. A Rabbot é uma plataforma de automação de dados e gestão de veículos automatizada (disponível em website e aplicativo) cujo objetivo é levar eficiência à gestão de ativos.

A Rabbot apresenta os Termos de Uso (“Termos de Uso”) de seu website e aplicativo e seus serviços (juntos, a “Rabbot”) estabelecidos neste documento.

Esses Termos de Uso disciplinam a relação contratual entre a Rabbot e você, usuário, estabelecendo os direitos e deveres de cada Parte, incluindo orientações sobre o uso da plataforma, serviços e funcionalidades. Esses termos são válidos para todos os usuários da Rabbot.

Se você tiver menos de 18 anos de idade e for adolescente, nós vamos precisar que os seus pais ou responsáveis legais autorizem você a usar o nosso serviço. Se não tiver obtido autorização dos seus pais ou responsáveis, você deve parar de usar o nosso serviço imediatamente.

Caso seja responsável por algum adolescente e deseje reportar a criação de uma conta sem a sua devida autorização, por favor entre em contato com a Rabbot através do e-mail: atendimento@rabbot.co.

Você também poderá contatar a Rabbot caso tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Uso ou sobre a nossa Política de Privacidade, através do e-mail: atendimento@rabbot.co.

Além disso, é vedada a utilização da plataforma da Rabbot por menores de 12 anos.

1 Definições

1.1. As palavras contidas neste documento devem ser compreendidas de acordo com as seguintes definições:

  1. a) Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que tenha sido cadastrada na plataforma da Rabbot;
  2. b) Conteúdo: toda e qualquer informação, fotos, registros, comentários, hospedado na Rabbot referente a veículos ou dados relacionados a estes, que o usuário tenha incluído e/ou qualquer outro usuário da sua empresa tenha feito;
  3. c) Empresa relacionada ou empresa: empresa que tenha registro na plataforma Rabbot e que tenha solicitado o cadastro dos usuários;
  4. d) Rabbot ou Plataforma: Sistema de automação e gestão de ativos que através de dados coletados de veículos busca levar mais eficiência e controle para os ativos relacionados e de interesse;
  5. e) Hospedagem: é o armazenamento do conteúdo do usuário;
  6. f) Servidor: local de armazenamento de dados ou informações eletrônicas;
  7. g) Acesso: ação do usuário de acessar a plataforma da Rabbot; e

2 Aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade

2.1. Ao se cadastrar e usar os serviços oferecidos pela Rabbot (website e/ou aplicativo), o usuário concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas presentes nos Termos de Uso e Política de Privacidade da Rabbot.

2.2. Se o usuário não concordar com os Termos de Uso e Política de Privacidade, ele não está autorizado a acessar ou utilizar os serviços da Rabbot, pois a sua utilização está diretamente condicionada às regras nos Termos de Uso, conforme solicitado no momento do cadastro na Rabbot.

2.3. O usuário será responsável pelo uso da Rabbot, nos termos aqui estabelecidos, observando toda a legislação nacional vigente, e as políticas publicadas e divulgadas pela Rabbot e por seus parceiros comerciais, constantes na plataforma.

2.4. O cadastro é individual e intransferível, sendo vedada a utilização por mais de uma pessoa.

3 Serviço e Condições de utilização

3.1. A Rabbot, por si próprio ou por intermédio de empresa(s) contratada(s) ou com ela associada(s), colocará à disposição do usuário os serviços de hospedagem de conteúdo na Rabbot.

3.2. O usuário que estiver cadastrado na Rabbot não pode compartilhar dados em quaisquer hipótese. É de total responsabilidade do usuário assegurar-se de que o conteúdo por ele incluso ou quaisquer dados inseridos na Rabbot são permitidos e verídicos, não devendo ser ilegais ou contrários às normas e políticas da Rabbot.

3.3. O usuário terá acesso total ao conteúdo por ele próprio hospedado na Rabbot e poderá o acesso a conteúdo proveniente de outros usuários, mas será limitado, conforme informações da sua empresa.

3.4. Para usufruir da hospedagem e demais serviços oferecidos pela Rabbot, o usuário deverá possuir equipamento contendo configuração mínima para sua utilização e que esteja regularmente conectado à Internet, provedor de acesso à Internet devidamente contratado, equipamentos, acessórios e demais softwares necessários. Serão de exclusiva responsabilidade do usuário a obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos e serviços mencionados nesta cláusula.

3.5. A capacidade de se conectar com a plataforma, além da performance e a velocidade de upload e compartilhamento na Rabbot, depende da capacidade do serviço de conexão de Internet contratado pelo usuário.

3.6. O usuário poderá acessar a plataforma da Rabbot através da website e/ou aplicativo, porém acessos simultâneos poderão ser bloqueados.

4 Conteúdo do usuário

4.1. O usuário, seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, serão integralmente responsáveis pelo conteúdo hospedado através dos servidores da Rabbot.

4.1.1. O usuário, seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, manterão a Rabbot e qualquer empresa associada livres e isentas de qualquer responsabilidade quanto ao seu conteúdo hospedado na Rabbot, assumindo imediatamente todos os ônus e encargos que a Rabbot eventualmente possa ter em razão destas demandas ou reclamações. Qualquer demanda, quer de natureza material, moral ou criminal, intentada contra a Rabbot, relacionada ao conteúdo hospedado pelo usuário, poderá ser denunciada e assumida com exclusividade pelo usuário, seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável.

4.1.2. O uso da hospedagem em contradição com quaisquer normas, regras, condições, políticas de uso da Rabbot e demais referências e/ou termos da Rabbot, será de integral, única e exclusiva responsabilidade do usuário, de seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável.

4.2. Com relação ao conteúdo hospedado na Rabbot, são absolutamente vedadas as seguintes práticas:

  1. a) compartilhar (i) conteúdo que não seja da autoria do usuário, (ii) conteúdo sobre o qual o usuário não possua os direitos ou uma autorização de utilização, ou (iii) conteúdo que não esteja liberado para divulgação pública (materiais para divulgação pública são aqueles materiais em domínio público ou sob licenças Creative Commons e outras licenças em que os detentores dos direitos autorizam expressamente seu compartilhamento);
  2. b) divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros;
  3. c) divulgar conteúdo que contenha vírus, trojans, cavalos-de-tróia, “spyware” ou “malware”;

4.3. A Rabbot não garante, endossa ou avalia qualquer conteúdo do usuário hospedado em seu servidor. Desta forma, a Rabbot não será responsável, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, por tal conteúdo.

4.4. A Rabbot não tem o dever de fiscalizar previamente o conteúdo do usuário, porém, a Rabbot poderá, a qualquer tempo e a seu critério, deixar de hospedar qualquer conteúdo hospedado pelo usuário, parcial ou integralmente, sem gerar nenhum direito ao usuário, caso possa ser interpretado que o conteúdo contido neste são:

  1. a) contrários às normas legais em vigor ou contrários a esses Termos de Uso; ou
  2. b) prejudiciais para a utilização deste serviço por terceiros, não caracterizando infração do presente documento ou responsabilidade da Rabbot, nem gerando qualquer direito ao usuário.

4.5. Caso haja suspeita, denúncias e/ou fortes indícios da má utilização da hospedagem, a Rabbot se reserva o direito de (i) remover eventual conteúdo irregular do usuário, temporária ou definitivamente, sem notificação ou aviso prévio, ou (ii) excluir a conta do usuário, sem notificação ou aviso prévio.

4.6. Caso o usuário infrinja a cláusula 4.2, poderá ter sua conta encerrada pela Rabbot, sendo impedido de efetuar outro cadastro. O usuário deverá se certificar de que todo conteúdo que ele hospedou ou irá hospedar esteja coerente com os Termos de Uso da Rabbot.

4.7. O conteúdo próprio da Rabbot não poderá ser reproduzido ou comercializado pelo usuário, salvo com uma autorização, por escrito, da Rabbot.

5 Infraestrutura da Rabbot

5.1. O usuário, por si ou através de seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, declara-se ciente de que acontecimentos inesperados e/ou fora do controle da Rabbot podem afetar a hospedagem dos dados, gerando, por exemplo, certa lentidão no acesso.

5.2. O usuário deverá abster-se de práticas que possam ocasionar qualquer prejuízo e/ou dano ao funcionamento do(s) servidor(es), incluindo, mas não se limitando a, utilização de quaisquer programas que possam causar este efeito, sob pena de suspensão e/ou cancelamento imediato deste contrato a exclusivo critério da Rabbot.

6 Conta do usuário

6.1 O usuário informará à sua empresa ou diretamente à Rabbot todos os dados necessários para seu cadastro, neste segundo caso, Rabbot só irá realizar o cadastro desde que autorizado pela sua empresa referenciada. Caso os dados informados pelo usuário estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do usuário, a Rabbot terá o direito de cancelar a utilização dos seus serviços, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao usuário, seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável.

6.2. A Rabbot se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados pelo usuário o de que trata a cláusula 6.1 acima. Caso a Rabbot decida checar a veracidade dos dados de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a Rabbot poderá suspender imediatamente a prestação de serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao usuário, seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

6.3. Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser canceladas, a qualquer tempo, as contas de usuários cujo endereços de e-mail, fotos de perfil ou outras informações:

  1. a) o usuário não tenha direitos de uso;
  2. b) nos quais constem qualquer referência no todo ou em parte à Rabbot S/A, suas partes relacionadas, e/ou às expressões associadas à Rabbot, e/ou marcas notórias e/ou marcas devidamente registradas e de propriedade comprovada de terceiros independentemente desta última representar as iniciais ou qualquer combinação do nome do usuário, ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o usuário responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

6.4. O usuário e sua empresa relacionada serão ambos integralmente responsáveis por fornecer à Rabbot dados precisos, completos e verdadeiros para efetivação de seu cadastro, sob pena de ter a conta na Rabbot imediatamente cancelada, incluindo, mas não se limitando à exclusão de todo o seu conteúdo armazenado, independentemente de qualquer aviso prévio ou notificação.

6.4.1. O usuário não poderá se passar por outra pessoa física ou jurídica ou adulterar sua identidade ou sua afiliação a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa.

6.5. O usuário, seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, serão integralmente responsáveis pela utilização da Rabbot em seu nome e/ou com a sua senha, inclusive, mas sem se limitar por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

6.6. Caso o usuário veja a utilização de sua imagem de forma indevida em outro perfil, assim violando seus direitos de privacidade e imagem, deverá entrar em contato imediatamente com a Rabbot através do e-mail atendimento@rabbot.co para que as medidas necessárias sejam tomadas.

6.7. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas no sistema de informática, por sua própria natureza, o usuário, seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, concordam que a empresa não será responsabilizada por invasões ou alterações na conta do usuário, decorrentes da utilização de novas técnicas de rastreamento não detectáveis pelos sistemas de segurança adotados pela empresa, causadas por terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers ou crackers, comprometendo-se à Rabbot a envidar os melhores esforços a fim de procurar e/ou evitar invasões e/ou alterações ao conteúdo do usuário.

7 Obrigações e Responsabilidades da Rabbot

7.1. São obrigações da Rabbot, na prestação dos serviços, além das demais previstas neste documento, as seguintes:

  1. a) Prover espaço em um servidor da Rabbot, ou de terceiros, para a conta e o conteúdo do usuário.
  2. b) Prover conexão permanente dos servidores destinados a estes serviços com a Internet através de canal compartilhado para que o usuário possa acessar a Rabbot a qualquer horário e em qualquer local salvo em situações de interrupção dos serviços por questões técnicas, de caso fortuito ou de força maior.
  3. c) Prover serviços de monitoração técnica por técnicos qualificados.
  4. d) Interromper ou suspender os serviços caso haja:
  5. i) manutenção de natureza técnica/operacional;
  6. ii) casos fortuitos ou força maior;

iii) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;

  1. iv) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo nas dependências da Rabbot ou dos seus fornecedores; e
  2. v) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação.

7.2. A Rabbot não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos eventos previstos no item anterior ou daquelas para as quais não tenha concorrido diretamente.

8 Obrigações e Responsabilidades do Usuário

8.1. Para usufruir da Rabbot, o usuário deverá observar a existência de qualquer impedimento legal ou contratual a que esteja eventualmente sujeito, inclusive, mas sem se limitar, aos impedimentos relativos ao tipo, espécie e/ou qualidade de conteúdo que vier a incluir na Rabbot.

8.2. O usuário, por si ou através de seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, será o único e exclusivo responsável por manter as configurações para acesso aos serviços aqui contratados, sendo proibido alterar endereços de máquinas, IP (“Internet Protocol”) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a Rabbot poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes, nos termos da legislação, toda e qualquer informação sobre o usuário, bem como cancelar sua conta automaticamente, sem prévio aviso, respondendo o usuário civil e penalmente pelos atos praticados.

8.3. O código de login do usuário e a respectiva senha privativa são de responsabilidade exclusiva do usuário, seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, que assumem toda e qualquer responsabilidade pelo seu uso e por ações realizadas através dos mesmos, incluídos os encargos econômicos daí resultantes, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, roubo de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas ou inoportunas a outros usuários e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários ou sistemas conectados à rede Internet, ou ainda por outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente e com os presentes Termos de Uso.

8.4. O serviço é disponibilizado ao usuário para a hospedagem e utilização da Rabbot dentro das regras previstas nesses Termos de Uso, devendo o usuário segui-las adequadamente.

8.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário prevenir-se contra a perda de dados, uso de informações indevidas ou quaisquer outros danos, devendo manter inacessível a sua senha, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da Rabbot por culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, na forma do Art. 14, § 3º, II da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

8.6. O usuário, por si ou através de seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, declara estar ciente de que todos os serviços da Rabbot a que tiver acesso em conformidade com os Termos de Uso serão para uso único e exclusivo do próprio usuário, não podendo comercializá-los, cedê-los a terceiros a qualquer título ou explorá-los economicamente de qualquer forma, sob pena cancelamento de conta, bloqueio de acessos futuros e remoção de seus dados, sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas e danos causados à Rabbot ou a qualquer empresa a ela associada na prestação dos serviços em decorrência do não cumprimento do disposto nesta cláusula.

8.7. O usuário, por si ou através de seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, declara e concorda expressamente que:

  1. a) Reconhece que o presente documento se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica, o que se fará mediante o cadastro na plataforma da Rabbot;
  2. b) Leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Rabbot
  3. c) Não irá divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços com fins comerciais sem anuência dos destinatários e autorização da Rabbot, bem como também não divulgará conteúdo ilegal, ideias racistas, discursos de ódio ou referentes a quaisquer outras práticas discriminatórias;
  4. d) Inocentará, e, caso necessário, indenizará por perdas e danos, a Rabbot de qualquer processo legal resultante do uso ilegal da Rabbot;
  5. e) Não irá coletar conteúdo ou informações de usuários, ou acessar a rede, usando meios automatizados (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers);
  6. f) Não irá fazer parte de marketing multinível ilegal, como um esquema de pirâmide, na rede;
  7. g) Não utilizará os serviços da Rabbot para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou conteúdo contendo quaisquer tipos de vírus ou que possa causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
  8. h) Não irá solicitar informações privadas de login e senha de terceiros, assim como não irá acessar contas que pertençam a terceiros;
  9. i) Não irá intimidar, assediar ou praticar bullying contra qualquer usuário;
  10. j) É maior de 18 anos, ou menor devidamente representado/assistido pelos pais ou responsáveis, de acordo com os presentes Termos de Uso;
  11. k) Não utilizará os serviços com a finalidade de desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
  12. m) Não utilizará os serviços da Rabbot para propagar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar, injurioso, ou que de qualquer outra forma viole direito de terceiros;
  13. n) Não enviará mensagens não-solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou “correntes” de correspondência (“chain letters”);
  14. o) Irá cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário resida;
  15. p) Não irá obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;
  16. q) Será o único responsável pelo conteúdo que vier a informar, transmitir ou retransmitir, bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar nos serviços ofertados pela Rabbot e/ou seus parceiros;
  17. r) Não irá tomar nenhuma ação que possa desabilitar, sobrecarregar, interromper ou impedir os serviços ou os servidores ou redes conectadas ao serviço;
  18. s) Reconhece e garante à Rabbot que somente divulgará conteúdo em absoluta e plena conformidade com a legislação vigente;
  19. t) Poderá ter sua conta cancelada caso a Rabbot tome o conhecimento, por si ou por terceiros, que o usuário violou qualquer termo do presente documento, por qualquer modo;
  20. u) Irá cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos dos serviços da Rabbot e de seus parceiros, divulgados nas páginas de cada serviço;

8.8. Toda e qualquer desconformidade com o disposto nesta cláusula será de total e integral responsabilidade do usuário, seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável.

9 Suporte e atendimento aos usuários

9.1. Os serviços de suporte ao usuário prestados via e-mail, chat, e redes sociais serão gratuitos.

9.2. Não estão cobertos pelo serviço de suporte supramencionado quaisquer operações e/ou configurações de sistemas de informação e equipamentos de informática que não relacionados com o próprio sistema da Rabbot, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário o conhecimento necessário à operação de microcomputadores, sistemas operacionais, smartphones, navegadores de internet, etc.

10 Prazo de vigência e rescisão

10.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data da efetivação do cadastro na plataforma.

10.2 O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

  1. a) pela quebra de quaisquer das disposições do presente Contrato, por quaisquer das Partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato;
  2. b) se o usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da Rabbot e/ou de qualquer empresa associada à Rabbot na prestação dos serviços;
  3. c) se o usuário praticar atos que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, a política de segurança e privacidade ou disposições destes Termos de Uso da Rabbot;
  4. d) se a empresa não for capaz de verificar ou autenticar qualquer informação que o usuário forneça; e
  5. e) pela não utilização da Plataforma pelo usuário por um período superior a 6 (seis) meses;

10.3. Caso ocorra a rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, as Partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a serviços já prestados e ainda não pagos, se for o caso.

10.4. No caso de encerramento do acesso aos serviços da Rabbot em razão do disposto na cláusula 11.2 por motivos atribuíveis ao usuário, a Rabbot poderá proceder com a exclusão de todas as informações e conteúdo relativos ao usuário, com exceção das informações que puderem ou precisarem ser mantidas nos termos da Política de Privacidade da Rabbot.

10.4.1. A Rabbot poderá igualmente barrar o acesso futuro de usuários que tenham tido suas contas encerradas da Plataforma em razão do disposto na cláusula 11.2.

11 Atualização dos Termos de Uso

11.1. A Rabbot poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente, sendo que a versão em vigor será sempre a mais recente. Para verificar a data da versão em vigor, o usuário deverá verificar a data de atualização que aparece no início deste documento.

11.2. Caso sejam feitas alterações de cunho material nestes Termos de Uso, o Rabbot irá comunicar o usuário de forma adequada.

11.3. Qualquer novo recurso que aprimore o nosso serviço atual, tal como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Rabbot.

11.4. A continuação do uso dos serviços da Rabbot, após qualquer alteração dos Termos de Uso, constituirá a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso.

12 Disposições Gerais

12.1 Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no website da Rabbot, constituem o acordo integral entre as Partes, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

12.2 As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.

12.3 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral, não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

12.4 A Rabbot reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o uso da sua plataforma e de seus serviços, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de sua plataforma e/ou serviços.

12.5 A Rabbot poderá modificar os serviços e/ou conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento. Os serviços oferecidos nos aplicativos podem ser diferentes dos serviços oferecidos no website da Rabbot.

12.6 Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

12.7 As Partes elegem o Foro Central da Cidade de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.